Resolução nº 184, de 21/10/05

Altera as Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN e revoga a Resolução 76/98 do CONTRAN

OAB-SP quer correção de mercado para depósitos judiciais

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

OAB pede a presidente da Alerj que derrube veto que impede recesso do Judiciário

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Supremo cassa efeitos da tutela antecipada contra Fazenda Pública

Suspensa lista de indicações para o cargo de desembargador do TJ/SP

Renan diz que referendo é exemplo para o mundo

Advogada aconselha o questionamento de multas cobradas pelo INSS

AMB aponta inconstitucionalidade na PEC da aposentadoria aos 75 anos

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Questões de Direito Civil

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